Site da Abong disponibiliza informações sobre aspectos jurídicos do Terceiro Setor

A Abong – Associação Brasileira de ONGs disponibilizou recentemente em seu site uma seção com informações sobre os diversos aspectos jurídicos aplicáveis às organizações sem fins lucrativos.

O objetivo da seção é proporcionar o acesso a informações que nem sempre são facilmente encontradas e, muitas vezes, não estão disponibilizadas em um formato que as organizações compreendem, já que muitas não contam com assessoria de um advogado.

Quem acessar o site irá encontrar informações sobre forma de constituição jurídica, certificações, aspectos trabalhistas e tributários, entre outras. Há também modelo de estatuto social e legislação.

O site da Abong é o www.abong.org.br.

Associação Odonto Criança contrata para área administrativa

A Associação Odonto Criança, organização sem fins lucrativos que promove educação na área de saúde bucal para crianças e jovens carentes, está selecionando um profissional para trabalhar na área administrativa.

Os candidatos devem ter formação em administração ou ciências humanas, alguma experiência em elaboração de projetos e captação de recursos, possuir habilidades em informática e familiaridade com o terceiro setor. Complementam o perfil boa comunicação oral e escrita, organização e autonomia.

Os interessados devem enviar currículo até 15/02 pelo email daniel@odontocrianca.org.br.

O presente do presidente
Após um ano de discussões, Estatuto do Desarmamento vira lei.
Ter uma arma, agora, ficou mais difícil
Por Daniela Alves Viana

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 22 de dezembro, o Estatuto do Desarmamento, projeto que restringe o porte e a posse de armas no país. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, ele disse que este foi o seu presente para o Brasil. "Espero que, perto do Natal, esse estatuto seja um presente para milhões de brasileiros que, no anonimato, têm lutado na vida para ver a violência diminuir”, afirmou Lula. 

Após oito anos de propostas engavetadas, as discussões se intensificaram durante 2003 no Congresso Nacional. Foram 70 requerimentos analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados até a aprovação do Senado Federal, no dia 9 de dezembro. Com a nova lei, a comercialização e o porte de armas de fogo passam a ter normas mais rígidas no Brasil, com o objetivo de acabar com o interesse da sociedade brasileira em ter armas de fogo para defesa pessoal. 

Com o estatuto, o registro para uma pessoa manter arma em sua residência se limita apenas para quem comprovar a necessidade efetiva. Para isso, é necessária a comprovação de residência fixa, apresentar documentos sobre antecedentes criminais e mostrar que é apto psicologicamente para manusear a arma. Aos que já possuem o instrumento, devem credenciá-la no comando do Exército ou na Polícia Federal. 

O governo federal passa a ser o responsável pelo setor. As taxas cobradas para a emissão federal foram reajustadas e segundo Lula, o objetivo é dificultar ou até mesmo impedir novas permissões de porte de arma.

Mas o estatuto pode sofrer uma nova mudança. Se for regulamentada uma medida através de decreto legislativo, em outubro de 2005, os brasileiros irão às urnas para decidir a proibição total ou não da venda de armas e munição no país. Para César Borges, relator do Estatuto no Senado, “dois anos é tempo suficiente para que a sociedade escolha se quer ou não que a venda de armas continue no país”.

A cerimônia, que contou com a presença dos ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e do ex-ministro da Educação, Cristovam Buarque, homenageou as famílias que estavam presentes. Representantes de diversas organizações não-governamentais, que lutaram pela aprovação da lei, compareceram ao evento.

Vitória da batalha, não da guerra
Estatuto do Desarmamento é apenas uma etapa no processo de luta contra a violência
Por Jean Santos

Estatística da ONU: em 1995 houve 41 mil homicídios no país, sendo que 88,39% foram cometidos por armas de fogo.
 
No Rio de Janeiro, 83% das armas apreendidas pela polícia são de fabricação nacional. Dessas, 88% são revólveres e pistolas, as chamadas armas leves. Essas armas leves saem, em sua maioria, de duas modernas fábricas do Rio Grande do Sul. São compradas legalmente. E a partir daí passam ao mercado ilegal. 

Pronto! Não é preciso mais enumerar o bem que a aprovação do Estatuto do Desarmamento vai fazer ao país. Isso é fato. Porém, não se deve pensar que a nova lei vai resolver todos os problemas da violência brasileira. 

As polícias, as empresas de segurança e as Forças Armadas, em especial o Exército, também são fontes de abastecimento do mercado ilegal de armas. É preciso combater a corrupção nessas instituições, para que os representantes legais do Estado para o uso da força sejam, de fato, defensores da ordem pública, do cumprimento da lei e do respeito às pessoas, e à liberdade. E, quando infringida a lei, que os culpados realmente sejam punidos. 

Outro problema é a fiscalização das fronteiras, em especial as dos países do Mercosul. É por elas que a maioria das armas longas – fuzis, rifles, carabinas, metralhadoras, etc. - entram no país. As ações de segurança também devem chegar aos praticantes de crimes do colarinho branco, que financiam e fazem a intermediação das armas com o tráfico de drogas, além da lavagem do dinheiro no comércio violento das ruas, onde a compra e venda de entorpecentes, principalmente nas periferias, são facilmente testemunhadas. 

Para um resultado efetivo, e uma vitória da guerra em que vivemos, torna-se necessário o investimento em educação, em infra-estrutura, na criação de empregos e de uma melhor distribuição de renda. São reivindicações antigas, mas que precisam ser ressaltadas em um momento como esse, para que a população não esqueça de que outras providências precisam ser tomadas para que tenhamos uma redução percebível e significativa do medo que toma conta de toda a população brasileira. 

Uma correção rápida 

Um problema verificado na nova lei era o fato das Guardas Municipais só poderem estar armadas nas cidades com população superior a 250 mil habitantes. Mas, como havia ficado acertado quando da sanção do Estatuto do Desarmamento, uma medida provisória foi editada estabelecendo critérios para a autorização do armamento das Guardas Municipais nas cidades que tenham entre 50 e 250 mil habitantes. 

Foi uma correção rápida e necessária. Segundo o IBGE, cerca de 96% dos municípios brasileiros têm menos de 100 mil habitantes. Logo, a maioria dos 5.561 municípios existentes não poderiam reforçar a defesa de sua população e de seu patrimônio através do amamento de suas Guardas municipais. 

Qual a importância disso? Grande, pois em muitas cidades o número de representantes das Guardas Municipais é maior que o da própria Polícia Militar. Isso se dá principalmente nas pequenas cidades brasileiras.

Santana de Parnaíba, no interior de São Paulo, é um exemplo. Com pouco mais de 85.000 mil habitantes, a cidade tem mais agentes municipais de segurança do que policiais militares. A princípio, sem a medida provisória, não poderia ter a maioria do seu efetivo de segurança, a Guarda Municipal, armada.

Abertas inscrições para Prêmio Criança 2004

Estão abertas até o dia 27 de fevereiro as inscrições para o Prêmio Criança 2004. Dedicado a indivíduos, empresas e organizações sociais que atuam na promoção e defesa dos direitos de crianças de 0 a 6 anos, o Prêmio Criança é oferecido pela Fundação Abrinq desde 1989. 

A partir de 2002, o Prêmio Criança passou a ser bienal e temático e, em vez de somente identificar e reconhecer iniciativas bem-sucedidas, começou a sistematizá-las para que elas possam ser implementadas por outras pessoas, organizações ou poder público, buscando assim sua disseminação.

Podem participar indivíduos, empresas e organizações da sociedade civil que: desenvolvam projetos que beneficiem crianças de 0 a 6 anos; possam ser descritos em seus objetivos, formas de funcionamento, resultados e custos; e tenham pelo menos um ano de funcionamento. 

Os quatro temas eleitos para essa edição são: 

-         Saúde do bebê, da gestante e da criança
(com ênfase em ações de nutrição e pré-natal, parto, pós-parto, aleitamento e cuidados no primeiro ano de vida do bebê) 

-         Educação infantil
(com ênfase na formação de professores e na inclusão de crianças com deficiência)

-         Convivência familiar
(com ênfase no trabalho de apoio e orientação à família, de abrigo e de inserção familiar) 

-         Convivência comunitária
(com ênfase em iniciativas que valorizem a brincadeira, a arte e a cultura, redes de solidariedade e ações comunitárias de comunicação, como rádios, campanhas, etc.)

Serão destacadas iniciativas com base em critérios específicos a serem estabelecidos dentro de cada tema. Elas deverão, ainda:

a) estar em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, na perspectiva da proteção integral;
b) contar com a efetiva participação da comunidade;
c) apontar inserção no contexto cultural local;
d) apresentar estratégias de articulação com os atores sociais e o poder público envolvidos no tema de atuação;
e) apontar aspectos inovadores nas metodologias desenvolvidas;
f) apresentar metodologias eficazes e eficientes em relação ao contexto regional e ao público atendido;
g) ter resultados que possam ser analisados quantitativa e qualitativamente;
h) utilizar estratégias de avaliação;
i) apresentar custos coerentes e viáveis;
j) planejar e assegurar sua continuidade;
k) ser avaliadas como passíveis de disseminação. 

As iniciativas finalistas serão reconhecidas com um certificado em evento público e terão suas experiências divulgadas em uma publicação. As quatro premiadas ganharão um troféu e o trabalho de sistematização e disseminação de sua experiência. 

A ficha para participação está contida no Manual de Inscrição do Prêmio Criança 2004, disponível no site www.fundabrinq.org.br, e deve ser enviada juntamente com os documentos para PRÊMIO CRIANÇA 2004, Rua Lisboa, 224 - Jardim América
05413-000 - São Paulo / SP. 

Dúvidas gerais sobre o Prêmio Criança 2004 poderão ser resolvidas pelo telefone (11) 3069-0668, ou pelo e-mail premiocrianca@fundabrinq.org.br

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